| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Escada |
| Número do processo: | 36/2022 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 7/2022 |
| Objeto da Licitação | Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). |
| Data do processo: | 02/06/2022 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Escada |
| Data de abertura: | 13/06/2022 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 3.032.471,89 |
| Valor adjudicado: | R$ 3.032.471,89 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_224_2022_36_1109930.pdf |
| Contrato nº 70/2022 | Download |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 01/06/2023 a 31/05/2024Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença ? Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno ? VMAA. Valor: R$ 3.032.471,89 |
1º Termo AditivoVigência: 01/06/2023 a 31/05/2024Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:Necessidade da continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do município. Valor: R$ 3.032.471,89 |
2º Termo AditivoVigência: 28/05/2024 a 31/05/2024Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que ficam fazendo parte integrante e complementar deste Instrumento Aditivo, como se aqui estivessem inteiramente reproduzidos, para todos os fins de direito, independentemente de suas transcrições. Valor: R$ 3.032.471,89 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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