Prefeitura Municipal de Escada
36/2022
Inexigibilidade
7/2022
Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que esta patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
02/06/2022
Menor Preço
Processo Ratificado
Prefeitura Municipal de Escada
13/06/2022
R$ 3.032.471,89
R$ 3.032.471,89
| # | Título | |
|---|---|---|
| 1 |
Edital LICON_Edital_224_2022_36_1109930.pdf |
https://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/224/LICON_Edital_224_2022_36_1109930.pdf |
| 1 |
Contrato nº 70/2022
http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/224/LICON_Contrato_224_2022_070_1121666.pdf |
http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/224/LICON_Contrato_224_2022_070_1121666.pdf |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 01/06/2023 a 31/05/2024Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença ? Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno ? VMAA. Valor: R$ 3.032.471,89 |
1º Termo AditivoVigência: 01/06/2023 a 31/05/2024Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:Necessidade da continuidade dos serviços prestados para atender as demandas do município. Valor: R$ 3.032.471,89 |
2º Termo AditivoVigência: 28/05/2024 a 31/05/2024Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:O presente Termo Aditivo tem como fundamento legal o Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, que ficam fazendo parte integrante e complementar deste Instrumento Aditivo, como se aqui estivessem inteiramente reproduzidos, para todos os fins de direito, independentemente de suas transcrições. Valor: R$ 3.032.471,89 |
3º Termo AditivoVigência: 01/06/2025 a 31/05/2026Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:O presente instrumento tem por objeto a Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença ? Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno ? VMAA. Valor: R$ 3.032.471,89 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| # | Descrição |
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| Não há ARPs em nossa base de dados | |
