| Unidade Jurisdicionada: | Prefeitura Municipal de Escada |
| Número do processo: | 35/2022 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 6/2022 |
| Objeto da Licitação | Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. |
| Data do processo: | 02/06/2022 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Escada |
| Data de abertura: | 10/06/2022 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 3.576.063,86 |
| Valor adjudicado: | R$ 3.579.063,86 |
Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.
| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_224_2022_35_1106675.pdf |
| Contrato nº 69/2022 | Download |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 01/06/2022 a 31/05/2024Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:Alteração de Prazo Valor: R$ 3.579.063,86 |
2º Termo AditivoVigência: 01/06/2022 a 31/05/2023Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando o ajuizamento de demanda judicial tendente a recuperação de valores não repassados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto FUNDEF, bem como em razão de estornos indevidamente realizados na Conta do FUNDEB da CONTRATANTE. Valor: R$ 3.579.063,86 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
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