Prefeitura Municipal de Escada
35/2022
Inexigibilidade
6/2022
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
02/06/2022
Menor Preço
Processo Ratificado
Prefeitura Municipal de Escada
10/06/2022
R$ 3.576.063,86
R$ 3.579.063,86
| # | Título | |
|---|---|---|
| 1 |
Edital LICON_Edital_224_2022_35_1106675.pdf |
https://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/processo_licitatorio/edital/224/LICON_Edital_224_2022_35_1106675.pdf |
| 1 |
Contrato nº 69/2022
http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/224/LICON_Contrato_224_2022_069_1121655.pdf |
http://sistemas.tce.pe.gov.br/audinArquivos/licon/contrato/224/LICON_Contrato_224_2022_069_1121655.pdf |
| Informações Gerais |
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1º Termo AditivoVigência: 01/06/2022 a 31/05/2024Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:Alteração de Prazo Valor: R$ 3.579.063,86 |
2º Termo AditivoVigência: 01/06/2022 a 31/05/2023Objeto: 5.000 OUTROS Justificativa:A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando o ajuizamento de demanda judicial tendente a recuperação de valores não repassados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto FUNDEF, bem como em razão de estornos indevidamente realizados na Conta do FUNDEB da CONTRATANTE. Valor: R$ 3.579.063,86 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| # | Descrição |
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| Não há ARPs em nossa base de dados | |
