Prefeitura Municipal de Escada
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
35.542.612/0001-90
01/06/2022 a 31/05/2023
01/06/2022
R$ 3.579.063,86
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 5.000 OUTROS | Alteração de Prazo | 01/06/2022 | 31/05/2024 | R$ 3.579.063,86 |
| 2 | 5.000 OUTROS | A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando o ajuizamento de demanda judicial tendente a recuperação de valores não repassados ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em razão da repercussão dos efeitos do cálculo a menor do piso estabelecido para o VMAA do já extinto FUNDEF, bem como em razão de estornos indevidamente realizados na Conta do FUNDEB da CONTRATANTE. | 01/06/2022 | 31/05/2023 | R$ 3.579.063,86 |
