Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico. Você pode acessá-las clicando nos links abaixo:

Lei no 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.
Decreto Federal no 7.724 de 16 de maio de 2012.