A lei de acesso a informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.

Prevê a lei que os orgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse, público, permitindo, ainda que dados específicos sejam disponibilizados mediante a requerimento específico.